DOC. 211.0250.9591.1961

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a penhora online por meio do sistema BACENJUD, ante a recusa pela exequente das debêntures ofertadas pela a agravante, nos autos da execução fiscal de 0000402-19.2017.4.02.5101. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.

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