DOC. 211.0250.9414.4335

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da existência de constrangimento ilegal. Exame de sanidade mental. Perícia. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.

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