STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de documento público. Rejeição da denúncia. Preenchimento dos óbices de admissibilidade. Desnecessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1 - É inaplicável a Súmula 283/STF, para fins de inadmitir o recurso especial, quando a parte apresenta alegações suficientes para impugnar os fundamentos do aresto recorrido. Se o réu assinalou que a própria denúncia não trazia elemento justificador da instauração do processo, não procede a argumentação de que não rebateu a motivação do acórdão, relacionada à necessidade de produzir e examinar provas para acolher a tese defensiva.
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