DOC. 211.0185.7004.0300

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias substituíram a prisão preventiva do Acusado por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o pagamento de fiança. No entanto, o Paciente, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar nesta Corte.

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