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DOC. 211.0130.8791.0875

STJ. Agravo interno em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Carnaval. Segunda-feira. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Não provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação, mas apenas quando se tratar da segunda-feira de carnaval.

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