DOC. 211.0130.8191.9223

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Rol taxativo. Método aba. Nota técnica 135 do banco de dados e-natjus do cnj. Ausência de superioridade técnica apta a justificar a excepcionalidade da cobertura.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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