DOC. 211.0060.8263.0798

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes). Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de uso restrito. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração do pleito formulado no RHC 151.784/SP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta que evidencia a periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado com exauriente fundamentação. Agravo desprovido.

1 - O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque já foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SP, interposto contra o mesmo acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e transitada em julgado, consubstanciando-se em mera reiteração de pedido.

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