DOC. 210.9240.9667.3302

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Óbice inatacado. Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. A incidência da Súmula 83/STJ demanda, além de pedido explícito de afastamento do óbice processual, a apresentação de jurisprudência contrária a apresentada na decisão que inadmite o apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida.

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