STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Impossibilidade. Envolvimento com atividades criminosas. Fundamento idôneo. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles.
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