DOC. 210.9220.9820.2618

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Agravo em matéria penal. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Não verificação de flagrante ilegalidade. Inexistência de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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