DOC. 210.9220.9621.5295

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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