DOC. 210.9220.9528.4757

STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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