STJ. Processual civil. Embargos à execução. Quotas de prêmio de produtividade. Ilegitimitidade ativa reconhecida. Alegação de violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Questão decidida sob enfoque constitucional. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes para a execução de título judicial relativo a montante denominado quotas de prêmio de produtividade, decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDAFEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sendo reconhecida a ilegitimidade dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial não foi conhecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito