DOC. 210.9220.9209.4843

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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