DOC. 210.8270.9912.1558

STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Denegação da ordem.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ que negou provimento ao AgInt no Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, mantendo decisão monocrática do Exmo. Ministro Sérgio Kukina que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

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