STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Tributário. IPI. Crédito presumido. Receita de exportação. Vendas não tributadas. Exclusão para efeitos de cálculo. Legalidade. Precedentes. Instrução normativa srf 23/97. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela Lei ordinária. Matéria decidida na sistemática do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa selic. Aplicação.
1 - A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF 313/2003, pois «a própria lei admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal» (REsp 982.020/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito