DOC. 210.8181.1984.4503

STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Processual penal. Recurso dirigido contra o acórdão condenatório. Inadmissão pelo tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Recurso advindo do acórdão contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Conhecimento do recurso interno. Inviabilidade. Inovação de argumentos. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito dos recursos especiais obstados. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravo em recurso especial dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra o acórdão condenatório:

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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