DOC. 210.8181.1978.3567

STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Relações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento inatacado. Art. 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de sentença transitada em julgado em 14.7.2011, «que concedeu o direito à exequente/agravada de ter implantado o seu benefício previdenciário, bem como condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações devidas a partir de 15/04/1997". Contudo a fase de execução somente foi inaugurada em 28.7.2016, isto é, após o decurso do quinquênio legal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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