DOC. 210.8181.1922.6232

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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