DOC. 210.8181.1786.2707

STJ. Recurso ordinário. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Decisão interlocutória. Competência territorial. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009. Impetração antes do julgamento do Resp1.696.396/MT. Cabimento. Modulação da tese da taxatividade mitigada. Viabilidade do mandado de segurança. Recurso provido.

1 - A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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