DOC. 210.8181.1724.4578

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reiteração de tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento de recurso especial não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que seja com o intuito de prequestionar, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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