DOC. 210.8181.1689.7171

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - Conforme teor da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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