DOC. 210.8181.1664.3518

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo.

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