STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ciência da penhora. Constatado pelo tribunal de origem que houve inequívoca ciência da constrição e que tal premissa não foi desconstituída pelas provas dos autos, a modificação do julgado é inviável, por implicar nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Ao decidir a controvérsia relativa à validade da intimação da penhora, em contraste com as alegações da parte, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que sua argumentação não se mostrou apta a infirmar o entendimento consubstanciado na decisão do juízo singular, que expressamente consignou que o executado ficou claramente ciente da penhora, inexistindo prova em contrário. A reversão desse entendimento implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em Recurso Especial.
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