DOC. 210.8181.1613.3380

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resolução 62/2020 do cnj. Apenado do regime fechado, integrante do grupo de risco da covid-19. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça, que tem as atribuições elencadas no art. 103-B da CF, resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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