STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII).
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