DOC. 210.8181.1552.5997

STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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