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DOC. 210.8181.1429.9307

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Compensação tributária. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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