STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Nulidades no acórdão. Ausência. Julgado devidamente fundamentado. Carência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Premissa do aresto não atacada. Súmula 283/STF. Entendimento no sentido da existência de arras confirmatórias. Súmula 7/STJ. Restituição de valores ao consumidor em decorrência do desfazimento do contrato. Incidência da Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do verbete sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, I a III, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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