DOC. 210.8181.1397.9865

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Penhora de imóvel. Alegação de bem de família. Impenhorabilidade rejeitada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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