DOC. 210.8181.1389.2703

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Sede da empresa. Circunstâncias fáticas analisadas pelo tribunal de origem que justificaram a excepcionalidade da medida. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 1.114.767/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade de penhora de imóvel em que se localiza o estabelecimento da empresa, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de constrição.

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