DOC. 210.8181.1368.3431

STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão de proventos de aposentadoria. Decisão proferida pela presidência da corte. Manutenção. Ainda que por outros fundamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pleiteia a revisão de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista a edição da Lei 13.671/11, que implementou a Função Gratificada no Regime Especial - FG-11E, com fator de multiplicação 2.3. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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