STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Convergência de vontades. Violência empregada no ato que se comunica ao coautor que não estava no local do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
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