STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a corte de origem perpertuou afronta a texto de Lei ao deixar de acolher embargos de declaração com efeitos modificativos. Contudo, a providência é admitida quando o afastamento dos eventuais vícios de omissão, de contradição e de obscuridade resultar em incompatibilidade lógica com o julgado embargado, o que não ocorreu na espécie. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A pretensão de ver reformado o acórdão recorrido, ante a alegação de existência de vício na prestação jurisdicional não sanado por meio do julgamento dos Aclaratórios, não merece guarida, porquanto, conforme fundamentado, os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada que se prestam a superar vícios do julgado nas hipóteses de omissão, de obscuridade, de contradição, ou de erro material.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito