DOC. 210.8181.1224.4375

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para decidir a causa sem resolução do mérito, por ausência de prova. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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