DOC. 210.8181.1175.6227

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, objetivando que seja reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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