DOC. 210.8181.1172.5250

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Identificação de defeitos na instalação de cobertura de imóvel. Infiltração de água da chuva. Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela instalação das calhas e culpa exclusiva da empresa contratada para a construção do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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