STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Processo extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV do CPC/1973. Ausência de promoção da emenda à inicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Alegação de ausência de initimação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1o. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito