STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706/PR com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.
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