DOC. 210.8170.9521.0526

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Invasão de domicílio e confissão supostamente obtida mediante tortura. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Custódia preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - As teses de violação domiciliar sem justa causa e da suposta tortura sofrida pelo recorrente para obtenção de uma confissão informal, ao tempo da prisão em flagrante, não foram objeto de exame nas instâncias ordinárias, seja no acórdão recorrido ou na decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em preventiva. Logo, o enfrentamento de tais questões diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância.

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