DOC. 210.8131.1739.3411

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Insuficiência e inadequação. Paciente anteriormente beneficiada com medidas cautelares diversas e prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.

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