DOC. 210.8130.8219.4927

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Não conhecimento da apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença apelada. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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