DOC. 210.8110.2801.7141

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

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