DOC. 210.8061.0577.8558

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Alegada necessidade de incidência da minorante especial relativa ao tráfico de drogas e de abrandamento do regime prisional inicial. Aparente impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.

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