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DOC. 210.8061.0528.6780

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem, e aferidas de plano pejo julgador monocrático, em exceção de pré-executividade. Modificação do julgado que requer o reexame de provas (REsp 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos repetitivos). Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a lide foi resolvida por meio do julgamento de exceção de pré-executividade, tendo concluído as instâncias ordinárias, mediante a análise do acervo probatório da causa, pela validade do título executivo (CDA), entendo pelo seguimento da execução fiscal, porquanto devidamente instruída.

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