DOC. 210.8061.0293.4585

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega de imóvel. Configuração dos danos morais. Valor da indenização. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que, muito embora o simples atraso na entrega do imóvel não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes.

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