DOC. 210.8061.0266.6174

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação ainda prevalente nesta Corte, não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Magistrado, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.

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