DOC. 210.8061.0217.3143

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva afastada pela corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei 14.937/2003, do estado de Minas Gerais). Súmula 280/STF. Agravo interno do banco a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade pelo IPVA com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.115.874/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.4.2018; AgInt no AREsp. 386.203/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.6.2017.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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