DOC. 210.8060.9451.5972

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Pretensão de desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de desclassificar a conduta para a prevista no CP, art. 345, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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