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DOC. 210.7151.0436.1471

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato da terceira turma que não conheceu do agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita.

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